quarta-feira, 3 de agosto de 2022

Câmara aprova MP que muda regras de perícias e outros serviços do INSS com o objetivo de reduzir filas

 

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1113/22) que dispensa a necessidade de perícia médica para o pagamento de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, pelo INSS. A MP permite que o benefício seja pago depois da apresentação de atestado ou laudo médico.

A medida também autoriza o pagamento por tarefas extraordinárias aos médicos peritos e servidores que desempenharem tarefas acima da meta estabelecida, principalmente em agências com grande fila de segurados.

De acordo com estimativas do governo, isso vai agilizar o atendimento de mais de 800 mil perícias agendadas. O objetivo, de acordo com a exposição de motivos, é reduzir a grande demanda represada em função da pandemia e da falta de servidores do órgão.

A medida provisória também exige perícia periódica para os casos de auxílio-acidente, benefício pago aos trabalhadores que ficam com sequelas permanentes depois de sofrerem acidentes de trabalho, mas que mesmo assim continuam trabalhando, ainda que com capacidade reduzida.

Dessa maneira, o auxílio-acidente passa a ter o mesmo tratamento já dado ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente, novo nome da aposentadoria por invalidez.

De acordo com a exposição de motivos do governo, a revisão do auxílio-acidente vai reduzir as despesas do INSS em R$ 416 milhões de reais este ano e mais de R$ 3 bilhões de reais nos próximos três anos.

A MP permite ainda que o INSS faça parcerias com entidades privadas para a análise da concessão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago a famílias com renda menor que um quarto de salário-mínimo por pessoa.

E prevê a suspensão do BPC quando o beneficiário pedir o auxílio-inclusão, benefício de meio salário-mínimo pago aos deficientes físicos que ingressarem no mercado de trabalho.

A exigência de revisão do auxílio-acidente por meio de perícias regulares, as parcerias com entidades para a concessão do BPC e a suspensão do BPC para quem ingressar no mercado de trabalho foram criticados pela oposição, como disse o deputado Bohn Gass (PT-RS).

"No caso do auxílio-acidente de trabalho, onde a pessoa confirmadamente está sem aptidão para poder ir ao mundo do trabalho, ela não pode ter a obrigação de estar fazendo perícia toda hora. Nós não podemos também permitir que quando a pessoa entre no BPC, não tenha a avaliação dos assistentes sociais do INSS, e queira fazer convênios e parcerias sem dizer com quem."

O relator da MP no Plenário, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), disse que a MP vai agilizar os serviços do INSS e diminuir as filas das perícias médicas, que levam em média hoje 60 dias para serem realizadas. Ele negou que as parcerias com entidades privadas sejam uma terceirização dos serviços do INSS.

"Em relação à terceirização que Vossa Excelência acabou de mencionar, o artigo 20: O INSS poderá celebrar parcerias pra avaliação social sob supervisão do serviço social da autarquia. Então ele não abre para terceirização. Ele tem o âmbito de fiscalização dentro da autarquia."

A MP também permite a realização de perícia médica de forma remota, facilita o cadastro de pescadores artesanais para recebimento do seguro-defeso e altera o trâmite de recursos por parte dos segurados que tiverem benefícios negados.

A medida provisória que muda regras sobre perícias e outros serviços do INSS segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

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