terça-feira, 9 de junho de 2020

MP recomenda que prefeito revogue decreto que flexibiliza funcionamento de atividades em Tauá

A 2ª Promotoria da Comarca de Tauá, apresentou no inicio da tarde desta terça-feira, 09, mais uma recomendação para o prefeito de Tauá, Fred Rêgo. Assinada pelo representante do Ministério Público, Dr. Marcos Barbosa, a recomendação é para que revogue ou anule, imediatamente, o Decreto de No 608001/2020, de 08 de junho de 2020 na parte em que contraria os Decretos Estaduais, principalmente o 33.608 de 30/05/2020 e o 33.617, de 06/06/2020, mormente quanto ao
art. 2o do Decreto Municipal, que autoriza o funcionamento do comércio de artigos de couro e calçados, comércio da cadeia têxtil e de roupa, comércio da cadeia de tecnologia da informação e boxes do mercado público municipal (de forma irrestrita) a partir do dia 09 de junho de 2020, bem como se abstenha de editar ato de igual ou semelhante teor, ou quaisquer outros que contrariem aquelas determinações estabelecidas pelo poder público estadual, ao menos até que o Estado do Ceará as revogue formalmente ou deixe de prorrogar a validade das (mesmas) medidas de isolamento social estabelecidas pelo Decreto 33.519, de 19/03/2020 e prorrogações posteriores, sobretudo a empreendida pelos já citados Decretos 33.608, de 30/05/2020 e 33.617, de 06/06/2020. Ad cautelam, a Recomendação será estendida ao Prefeito de Arneiroz-CE.

O executivo ainda não se pronunciou sobre a decisão se acata ou não a recomendação do MP.

CONFIRA A RECOMENDAÇÃO

Repórter Edy Fernandes

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