Decreto torna áreas de utilidade pública para implantação do Projeto Água Doce


O prefeito de Tauá, Fred Rêgo publicou através do Diário Oficial, o decreto que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse social, pelo Município de Tauá, das áreas de terra especificadas nos termos de doações anexos e dá outras providências. O objetivo é a implantação de sistema de dessalinização e tanques do programa Água Doce. Confira o decreto:

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua a Lei Orgânica deste Município e, CONSIDERANDO a situação de prolongada estiagem em que o município já vivenciou com habitualidade; CONSIDERANDO a intermitência da quadra chuvosa na região dos Inhamuns; CONSIDERANDO que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município;

DECRETA: Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto. Parágrafo Único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do Ceará e Município de Tauá, para gestão dos sistemas. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 16 de junho de 2020.

Repórter Edy Fernandes

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem

Formulário de contato