O prefeito de Tauá, Fred Rêgo publicou através do Diário Oficial, o decreto que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse social, pelo Município de Tauá, das áreas de terra especificadas nos termos de doações anexos e dá outras providências. O objetivo é a implantação de sistema de dessalinização e tanques do programa Água Doce. Confira o decreto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua a Lei Orgânica deste Município e, CONSIDERANDO a situação de prolongada estiagem em que o município já vivenciou com habitualidade; CONSIDERANDO a intermitência da quadra chuvosa na região dos Inhamuns; CONSIDERANDO que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município;
DECRETA: Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto. Parágrafo Único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do Ceará e Município de Tauá, para gestão dos sistemas. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 16 de junho de 2020.
Nenhum comentário:
Postar um comentário