A Câmara Municipal de Tauá aprovou na sua sessão ordinária dessa segunda-feira,23,um projeto de lei,que deve servir de modelo para os outros Municipios.O projeto 13,de autoria do poder executivo,define a responsabilidade solidária nos atos de governo e gestão, de responsabilidade originária da Prefeita Municipal, dos gestores municipais, dos Agentes Políticos e Públicos, dos Presidentes de autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista, empresas públicas, superintendências municipais autônomas, institutos públicos, fundos públicos e similares e dos ordenadores de despesas, dos responsáveis por parecer técnico administrativos, jurídicos, de engenharia e arquitetura, de contabilidade, de controle interno, de auditoria, medições, liquidações, projetos, coletas de preços, licitação, dentre outros, considerados como tal os servidores públicos e as pessoas físicas e jurídicas que prestem consultoria e assessoria, mediante contrato com a Administração Municipal e adota outras providências.A matéria foi bastante discutida na hora da votação e foi aprovada por unanimidade.Foi apresentada e aprovada a emenda aditiva de autoria da comissão de legislação,justiça,redação final,agroindústria,comércio e turismo,que determina que se aplique no que se couber,ao poder legislativo,o disposto na lei.
O vereador Ronaldinho apresentou na sessão um requerimento,pedindo que fosse realizada uma audiência pública,para discutir o projeto 13.O requerimento foi aprovado e deverá a audiência ser transformada em um seminário para que o projeto seja bem debatido e apresentado a sociedade e os demais interessados.
A Câmara municipal aprovou ainda nessa segunda-feira,23,dois projetos de denominações.O primeiro denomina de Vicente de Paula Bezerra,rua projetada no loteamento Vale do Sabuji.O segundo projeto denomina de Luis Venâncio Sobrinho,Radialista Luis Filho,a rua projetada no loteamento Colinas do sol.
A sessão da Câmara contou com a presença da secretaria da Adecont(Agência de Desenvolvimento Econômico),Marcia Noronha.A iniciativa foi do vereador Alaor Mota,para que a secretária fosse até o legislativo,para apresentar os projetos em andamento por parte da sua secretaria.Ela fez uma explanação do trabalho desenvolvido e em seguida ficou a disposição dos parlamentares respondendo as indagações e colocações.
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