A Procuradoria-Geral do Município de Tauá publicou, na edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 0724001/2026-PGM, que determina a instauração de uma Sindicância Investigativa para apurar possíveis irregularidades relacionadas às matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA) referentes aos anos de 2025 e 2026.
A medida foi adotada após despacho interno datado de 22 de julho de 2026, que determinou a abertura de procedimento administrativo para averiguar as matrículas da modalidade de ensino. A investigação está relacionada ao Processo nº 10163/2026-2, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).
De acordo com a portaria, a sindicância irá verificar possíveis condutas irregulares praticadas por servidores municipais e demais corresponsáveis, incluindo eventual descumprimento das normas previstas na Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb) e na Portaria Inep nº 235/2011, que regulamentam aspectos da Educação de Jovens e Adultos.
Para conduzir os trabalhos, foi designado o procurador-chefe do Processo Administrativo Disciplinar, Luciano Araújo Lima, que presidirá a comissão responsável pela investigação.
A comissão terá prazo de 60 dias, prorrogável por mais 15 dias, para concluir a apuração. Durante esse período, poderá ter acesso a toda a documentação necessária, além de colher depoimentos e outras provas consideradas pertinentes para o esclarecimento dos fatos.
A portaria foi assinada pela procuradora-geral do Município, Adalgisa Maria Veloso Soares, e entrou em vigor na data de sua publicação.
Repórter: Edy Fernandes.