Foi realizada nesta segunda-feira (05), a 4ª Sessão Ordinária do ano de 2024, da Câmara Municipal de Tauá, comandada pela Presidente Polyana Lima. 14 parlamentares participaram da sessão.
Na Ordem do Dia, foram aprovados projetos de autoria do executivo como o que dispõe sobre a adequação do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Tauá. Sendo feita a adequação do subsídio dos Conselheiro Tutelares em 02(dois) salários mínimos, vigente, passando a ser o valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), eis que o salário mínimo nacional oficial para este ano de 2024, é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). O projeto foi aprovado por unanimidade.
Aprovado projeto de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Tauá a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE-CE para a cessão entre si, de profissionais que atue no assessoramento técnico da Presidência do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado também com 13 votos favoráveis e uma abstenção, projeto de lei do executivo que dispõe sobre a destinação do Abatedouro Público Municipal de Tauá e autoriza o Poder Executivo a firmar termo de concessão de uso de bem público e exploração das atividades de abate de animais bovinos, suínos, ovinos, e caprinos. No artigo Art. 1º. Diz o projeto, esta Lei disciplina a concessão de direito de uso do espaço físico do Abatedouro Municipal de Tauá - Ceará, com uma área de 30.281m² (trinta mil e duzentos e oitenta e um metros quadrados), tendo como área construída de 6.065,05m² (seis mil e sessenta e cinco, vírgula cinco metros quadrados), localizada na Vila de Castelo, no Distrito de Marrecas, Município de Tauá, Ceará, visando a exploração para prestação do serviço de abate de animais bovinos, suínos, ovinos e caprinos.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à concessão dos serviços públicos de abate animal a serem realizados no Abatedouro Municipal.
Parágrafo Único: A concessão se constituirá na delegação pelo poder concedente da utilização do prédio e equipamentos atualmente instalados e a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Aprovado projeto de resolução do vereador Fúlvio Gonçalves, que dispõe sobre a concessão da “medalha Francisco Soares de Carvalho” ao Sr. Miqueias Ferreira dos Santos.
Projeto de autoria do vereador Marco Aurélio, denomina de Antonio Sobreira Mota a Passagem Molhada que liga as localidades de Divisão a São Cristóvão no distrito de Carrapateiras.
Seis vereadores ocuparam a tribuna na sessão dessa segunda-feira, levando ao plenário o debate sobre variados assuntos.
Repórter Edy Fernandes
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