Publicada portaria para abertura de processo administrativo em desfavor de servidor do Município de Tauá

 

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Tauá, na edição dessa terça-feira (14), portaria que determina a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor Antônio Magno Coelho. A procuradoria geral do Município, considerou o teor do Ofício GAB. SMS nº 0087/2023, de 08/11/2023, da Secretaria de Saúde do Município, relatando suposto cometimento de crime de estelionato, tipificado no Código Penal Brasileiro em seu Art. 171, pelo servidor ANTONIO MAGNO COELHO, que se aproveitando das prerrogativas do cargo de Agente de Saúde, solicitava documentação pessoal e fotos dos usuários do SUS em sua área de atuação, utilizando-se dos dados pessoais dos usuários para contrair empréstimos fraudulentos, com pelo menos 07 (sete) vítimas.

Considera também que foi divulgado na mídia local declaração do próprio Delegado de Polícia Civil, Dr. Adriano Queiroz, estimando um número maior de vítimas com prestação de boletins de ocorrência e a consequente investigação policial.

A portaria também determina o AFASTAMENTO PREVENTIVO do referido servidor do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência, nos termos do Art. 158 do RJU.

O prazo de conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, quando deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo para a autoridade competente para proferir a decisão final.

CONFIRA NA ÍNTEGRA A PORTARIA

Repórter Edy Fernandes