A Câmara Municipal de Tauá realizou nesta segunda-feira (22), uma rápida sessão ordinária, comandada pelo Presidente Genival Coutinho. A pauta contou com indicações, moções e requerimentos. A votação principal foi do projeto de lei 85 de autoria do executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 2624, de 29 de outubro de 2021, e adota outras providências.
O projeto trata da alteração da lei que fixa o percentual de consignado dos servidores públicos Municipais. Diz o projeto que a soma mensal das consignações facultativas não pode exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor ou empregado ativo, ficando excluídas da remuneração as verbas de caráter indenizatórias. Em se tratando de servidor inativo e de pensionista, o percentual de 40% (quarenta por cento) deverá ser aplicado sobre o total dos proventos ou da pensão".
Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no percentual de 40% (quarenta por cento), o percentual de 5 % (cinco por cento) será reservado com exclusividade para valores decorrentes da utilização cartão de crédito. Por último o projeto diz que fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses para pagamento das prestações referentes a empréstimos consignados e mensalidades de instituições de ensino superior, e de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais para pagamentos referentes a financiamentos."A matéria foi aprovada por unanimidade.
Os vereadores Helder Castelo e Fúlvio Gonçalves ocuparam a tribuna na sessão desta segunda. Os pronunciamentos podem sder acompanhados no link veja a sessão.
Repórter Edy Fernandes
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