A proposta inclui ainda na Constituição que este pagamento é de responsabilidade do governo federal, que deverá repassar os recursos para os estados e municípios. Estes recursos, de acordo com a PEC, deverão ser previstos no Orçamento da União, por meio de uma dotação própria e exclusiva, ou seja, direcionados apenas para este fim.
Além do piso salarial, a proposta prevê ainda que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão direito a adicional de insalubridade e aposentadoria especial, bem como a gratificações por parte dos estados e municípios.
A PEC foi aprovada por ampla maioria, com 438 votos favoráveis e apenas nove contrários no primeiro turno. Entre os que votaram contra estava o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que criticou a inclusão de piso salarial na Constituição e o aumento de gastos públicos.
“Imagina as próximas categorias que vão solicitar exatamente a mesma coisa neste Plenário. Entendemos a questão do piso salarial: o partido Novo se coloca contra por entender que isso pode gerar uma restrição à contratação e uma restrição a muitos municípios, até mesmo orçamentária. Portanto entendemos que esta matéria não deveria estar na Constituição.”
A PEC que define como dois salários-mínimos o piso para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estabelece ainda que os gastos não serão contabilizados como despesa de pessoal, o que gerou críticas em relação à responsabilidade fiscal.
Mas a proposta contou com apoio do governo na votação. O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), vice-líder da Maioria, explicou de onde sairão os recursos.
“E muita gente fala: de onde vão sair os recursos para pagar o novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e também o dos enfermeiros do Brasil? Vai sair do mesmo cofre que sai para pagar juros no Brasil. Porque cada dígito que a gente aumenta de juros no Brasil, e este ano já saiu de 6,5 e já está chegando a quase 11%, a gente acrescenta uma dívida de quase R$ 20 bilhões ao ano. E o impacto dos agentes comunitários de saúde e dos enfermeiros não vai chegar a R$ 10.”
A proposta aprovada foi a PEC original e não o texto apresentado por uma comissão especial da Câmara em 2017. O texto da comissão especial deixava para uma lei federal a definição sobre o valor do piso salarial.
O autor da PEC original, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), defendeu a proposta.
“Hoje o governo federal já repassa para os municípios R$ 1.650 reais para garantir o piso. E esta PEC está dizendo o seguinte: nenhum agente comunitário de saúde e nenhum agente de combate às endemias ganhará menos de dois salários-mínimos. E outra coisa: esta PEC também quer garantir que o recurso que a União está repassando aos municípios não vai entrar para cálculo de limite de despesa com pessoal, que é fundamental.”
A aprovação, em dois turnos, foi acompanhada no Plenário pela presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Hilda Angélica Correia. A PEC que define o piso salarial da categoria segue agora para análise do Senado.
Da Rádio Câmara
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