O prefeito de Tauá, Fred Rêgo, sancionou o projeto de lei que Institui no Município de Tauá a “Semana de Conscientização do Autismo” e adota outras providências. O projeto tinha sido aprovado pela Câmara Municipal de Tauá e agora vira lei com a sanção. A matéria é de autoria do vereador Wellinton Júnior. Confira o teor do projeto:
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Tauá, a “Semana de Conscientização do Autismo", a ser comemorado no mês de abril de cada ano.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Tauá colocará esta semana no calendário oficial do Município, divulgando na mídia escrita, falada e televisiva,
conscientizando a comunidade sobre o tema.
Art. 3º - Fica estabelecido no Município de Tauá, o atendimento preferencial em filas de rede bancária, órgãos públicos e comércio aos
portadores da síndrome de espectro autista, devendo estes estabelecimentos estarem devidamente identificados desta preferência.
Art. 4º - Institui no Protocolo da Prefeitura, o selo azul para a preferência na tramitação de processos administrativos junto aos órgãos públicos
municipais aos portadores desta síndrome.
Art. 5º - Que se instituam eventos que promovam a data, "Semana do Autismo", com palestras, seminários, cursos, etc., em parceria com as
entidades envolvidas.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei, ficarão por conta de dotações próprias consignadas do Município no orçamento vigente e
suplementadas se necessárias para o seu fiel cumprimento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Repórter Edy Fernandes
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