quarta-feira, 13 de maio de 2020

Prefeito sanciona lei que institui a Semana de Conscientização do Autismo



O prefeito de Tauá, Fred Rêgo, sancionou o projeto de lei que Institui no Município de Tauá a “Semana de Conscientização do Autismo” e adota outras providências. O projeto tinha sido aprovado pela Câmara Municipal de Tauá e agora vira lei com a sanção. A matéria é de autoria do vereador Wellinton Júnior. Confira o teor do projeto:

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Tauá, a “Semana de Conscientização do Autismo", a ser comemorado no mês de abril de cada ano. 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Tauá colocará esta semana no calendário oficial do Município, divulgando na mídia escrita, falada e televisiva, conscientizando a comunidade sobre o tema. 

Art. 3º - Fica estabelecido no Município de Tauá, o atendimento preferencial em filas de rede bancária, órgãos públicos e comércio aos portadores da síndrome de espectro autista, devendo estes estabelecimentos estarem devidamente identificados desta preferência. 

Art. 4º - Institui no Protocolo da Prefeitura, o selo azul para a preferência na tramitação de processos administrativos junto aos órgãos públicos municipais aos portadores desta síndrome. 

Art. 5º - Que se instituam eventos que promovam a data, "Semana do Autismo", com palestras, seminários, cursos, etc., em parceria com as entidades envolvidas. 

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei, ficarão por conta de dotações próprias consignadas do Município no orçamento vigente e suplementadas se necessárias para o seu fiel cumprimento. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Repórter Edy Fernandes

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Adsense

Botões de Compartilhamento