O deputado federal Mário Feitoza (PMDB) participará de um almoço nesta quinta-feira, 17, a partir das 12 horas, na sede do Sindilojas, a convite da direção da entidade. Na ocasião, Mário falará para os associados do Sindicato sobre o Código de Defesa do Contribuinte que está tramitando no Congresso Nacional e tem como objetivo regulamentar os direitos, garantias e obrigações do contribuinte e os deveres da administração fazendária. "A proposta, uma vez aprovada, vai trazer mais transparência e qualidade na relação entre a fazenda e o contribuinte", explica.
No projeto consta, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que estejam registradas em qualquer dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal. A proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo.
A proposta em análise também cria o Sistema Nacional de Defesa do Contribuinte. Este terá como órgão principal o Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto, de forma igualitária, por representantes dos poderes públicos, de entidades empresariais e de classe.
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