Justiça de Tauá Extingue Ação Penal por Falta de Interesse Processual em Caso de Homicídio Tentado

 

A 1.ª Vara Criminal da Comarca de Tauá, no Ceará, determinou a extinção de uma ação penal contra Francisco Gonçalves de Freitas, acusado de tentativa de homicídio qualificado. A decisão, proferida pelo juiz Frederico Costa Bezerra, fundamentou-se na ausência de interesse processual devido à inevitável prescrição da pena.

Entenda o caso.

O processo teve início com o recebimento da denúncia em 30 de maio de 2016. O réu, nascido em março de 1951, possui atualmente mais de 70 anos. Segundo o magistrado, embora a Súmula 438 do STJ proíba a extinção da punibilidade com base em "pena hipotética", é possível encerrar o processo quando se percebe que a ação penal não terá utilidade prática.

Fundamentos da Decisão

O juiz destacou que a continuidade do processo representaria um "desperdício de força de trabalho" para o Judiciário. Os principais pontos considerados foram:

Pena estimada: com base nas circunstâncias do crime e no fato de o réu ter confessado, o magistrado previu que uma eventual condenação não superaria 8 anos.

Redução do Prazo: pela idade avançada do réu (acima de 70 anos), o Código Penal determina que o prazo prescricional seja reduzido pela metade.

Prescrição retroativa: O prazo de 12 anos cairia para 6 anos, tempo este que já transcorreu desde o recebimento da denúncia sem que houvesse uma sentença de pronúncia.

Desfecho

Diante da "futura inutilidade do processo", a ação foi julgada extinta sem resolução de mérito. Como foi reconhecida a falta de interesse recursal, o magistrado determinou o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado.

Repórter: Edy Fernandes.