A nova lei altera a Lei nº 19.071, de 2024, estendendo a política de fomento econômico que contempla o setor aéreo ao setor de transporte interurbano complementar, ou seja, que transporta passageiros entre dois ou mais municípios do Ceará, situando-se, pelo menos um deles, fora da Região Metropolitana de Fortaleza.
O objetivo, defendeu o governador, é garantir a continuidade de serviços, preservando oportunidade de renda e empregos à população. “Temos muito orgulho do trabalho desses profissionais que transportam mais de 150 mil pessoas diariamente no Ceará. Esses R$ 25 milhões é para garantir a esse sistema viabilidade econômica e financeira. Determinamos que o primeiro pagamento já seja feito em abril”, afirmou Elmano de Freitas.
A subvenção terá sua concessão condicionada à pactuação de contrapartidas a serem estabelecidas em instrumento específico celebrado entre a entidade destinatária e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
“Para subsidiar o congelamento da tarifa e dar esse apoio ao setor, o Governo do Ceará tomou essa medida, por iniciativa dos deputados da Assembleia, para destinar esse recurso à categoria. Com base no banco de dados que tem todas as informações de cooperados e linhas, é uma ordem de cerca de R$ 2 mil por cooperado, por mês”, detalhou o presidente da Arce, Rafael de Paula.
Fonte: Casa Civil, Ascom.
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