Foi realizada nesta segunda-feira (20), a 34ª sessão ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Tauá, comandada pelo Presidente Chico Neto. A sessão contou com uma pauta com indicações, moções, requerimentos e vários projetos.
O Presidente Chico Neto informou sobre a retirada do projeto 98, de autoria do executivo, que estava na pauta, para atender uma ordem judicial. A liminar concedida pelo Juiz Dr. Ireilton Bezerra, deferiu o pedido de tutela de urgência cautelar incidental para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 98/2025, bem como de qualquer ato administrativo ou legislativo que vise à alienação, oneração ou transferência dos imóveis objeto da presente ação de usucapião, até o trânsito em julgado do provimento final de mérito. Outrossim, ressalte-se que, em caso de descumprimento da referida decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser suportada pelo Município de Tauá/CE, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Trata-se de Ação de Usucapião em que figuram como partes várias pessoas, a partir da qual se busca o reconhecimento do domínio/propriedade sobre imóvel cuja posse é exercida há longos anos. O projeto autorizava o município a leiloar esses imóveis.
Aprovado com 12 votos favoráveis, o projeto 92 do executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Tauá. O projeto visa estabelecer normas como forma de impulsionar a alfabetização de crianças, jovens e adultos como uma política pública permanente em nosso município, considerando os atuais regramentos sobre esta área da educação.
Aprovado também com 12 votos, projeto do executivo 93, que institui o Programa Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Tauá. O projeto é uma forma de promover a saúde menstrual e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos às alunas matriculadas nas escolas públicas do Município.
Aprovado com 10 votos favoráveis, um contra e uma abstenção, projeto de lei 94 do executivo, que autoriza a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Aprovado projeto de lei de autoria do vereador Hélio Castelo, que dispõe sobre a proibição do plantio da árvore Nim (Azadirachta indica) no município de Tauá e estabelece diretrizes para o manejo, controle e eventual retirada dos exemplares já existentes.
Aprovado projeto de lei do vereador Fúlvio Gonçalves, que dispõe sobre as execuções dos Hinos Nacional Brasileiro e de Exaltação a Tauá em cerimônias, solenidades e eventos públicos no âmbito municipal. O projeto diz no seu artigo 1º: as execuções dos Hinos Nacional Brasileiro e de Exaltação a Tauá serão obrigatórias em todas as cerimônias, solenidades e eventos públicos no âmbito municipal, incluindo as competições esportivas organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Municipal do Desporto, que congrega as pessoas físicas е jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto.
Aprovado projeto de autoria do vereador Luis Tomaz, que concede ao Sr. Francisco Xavier Pereira Neto a " Medalha do Mérito Legislativo, Prefeito Antonio Jataí Sobrinho". Neto, como é conhecido o homenageado, é Sargento do CPRaio atuando em Tauá.
Repórter Edy Fernandes