Defensoria Pública vai acompanhar o fornecimento de fardamento escolar na rede pública estadual

 

Diante da proximidade do início das aulas na rede estadual de ensino do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará acompanha os desdobramentos da vigência da Lei 18.441, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de fardamento escolar no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino.

A lei é fruto de uma articulação em 2023 após denúncias de cobrança de fardamento escolar por parte de algumas escolas. A solução extrajudicial foi feita com a composição de conflitos entre pais, a Secretaria da Educação e a Defensoria, que resultou na criação da lei, sancionada em junho de 2023, que garante que o Estado fará o fornecimento de fardamento escolar padronizado, gratuitamente a cada ano letivo, a todos os estudantes do ensino médio das escolas públicas da rede estadual de ensino do Ceará.

Neste ano, a DPCE vai continuar acompanhando com atenção a entrega dos uniformes e caso algum estudante não tenha acesso a este direito ou saiba de cobranças indevidas, ou de negativas de acesso, basta buscar o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas.

Fonte: Defensoria