A 1ª Vara Criminal publicou edital provisório da lista geral de jurados para compor o Conselho de Sentença no ano de 2024 na Comarca de Tauá. Edital definitivo será publicado no dia 10 de novembro. O Dr. FREDERICO COSTA BEZERRA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal e Presidência do Tribunal do Júri desta Comarca de Tauá, Estado do Ceará, na forma da lei etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem que, de acordo com o artigo 426, caput, do Código de Processo Penal, se procedeu à revisão da lista geral dos jurados para o ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), tendo ficado assim organizada:
Adriana Desidério Torquato, funcionário(a) público(a);
Aldeídes Ribeiro Sena Gonçalves, funcionário(a) público(a);
Alessandro Vieira Rocha, funcionário(a) público(a);
Aliane Noronha de Aguiar, funcionário(a) público(a);
Ana Maria Pedrosa Benevides, funcionário(a) público(a);
Ana Neiva Cordeiro do Carmo Furtuna, funcionário(a) público(a);
Ana Rita Soriano Farias, funcionário(a) público(a);
Antonia Elizete Rodrigues Vieira, funcionário(a) público(a);
Antonia Erinalda Gonçalves Melo, funcionário(a) público(a);
Antonia Gilderli Alves Venâncio, funcionário(a) público(a);
Antonia Gomes Vidal, funcionário(a) público(a);
Antonia Iris Gonçalves Oliveira, funcionário(a) público(a);
Antonia Laurineide Cavalcante, funcionário(a) público(a);
Antonia Lúcia da Silva Leite, professora;
Antonia Lucilia Oliveira Feitosa, aposentada;
Antonia Maria Gomes, funcionário(a) público(a);
Antonia Neuma Pedrosa, funcionário(a) público(a);
Antonio Alves de Oliveira Loiola, funcionário(a) público(a);
Antonio Cleber Julião de Almeida, funcionário(a) público(a);
Antonio Luís Alves de Lima, funcionário(a) público(a);
Armando Noronha de Aguiar Filho, funcionário(a) público(a);
Audaila Alves Vieira Lima;
Auricelia Fernandes de Oliveira, funcionário(a) público(a);
Aysna Carla Gomes Pereira, funcionário(a) público(a);
Carlos Antonio Soares Mota, auxiliar administrativo;
Célia Jácome Lima, funcionário(a) público(a);
Cícero Rodrigues de Sousa, mototaxista;
Creuza Torquato Sampaio, secretária escolar;
Domingas Pedrosa de Oliveira, funcionário(a) público(a);
Domingos Sávio Vieira do Carmo Furtuna, vigilante;
Eduardo Sampaio de Andrade, funcionário(a) público(a);
Elizangela Gonçalves Fernandes Viana, assistente Social;
Emanuelle Alves Mota Benevides, funcionário(a) público(a);
Erinalda Alves Felix, funcionário(a) público(a);
Flávio Gonçalves Batista Filho, professor;
Francisca Adélia Gonçalves Cidrão, professora;
Francisca Crislene de Castro, funcionário(a) público(a);
Francisca Elione Alves Pereira, professora
Francisca Fernandes Moreira Loiola, funcionário(a) público(a);
Francisca Regina Oliveira Carvalho, funcionário(a) público(a);
Francisco Aderson F. Lima, funcionário(a) público(a);
Francisco Feitosa Lima Neto, professor;
Francisco Denis Teixeira de Andrade, funcionário(a) público(a)
Georgia de Oliveira Cavalcante, funcionário(a) público(a);
Gilliard Noronha de Aguiar, funcionário(a) público(a);
Ionalda Bezerra de Morais, funcionário(a) público(a);
Ivaltânia Gonçalves Martins Cavalheiro, funcionário(a) público(a);
Ivoneide Alves da Silva, funcionário(a) público(a);
Jeane Venâncio de Sousa, funcionário(a) público(a);
José Arlan Emidio de Sousa, guarda municipal;
Joyce Amanda Soares Lima, funcionário(a) público(a);
Julio Marcos Siqueira Lima, funcionário(a) público(a);
Juvenil Gomes Amorim Neto, professor;
Laiane Ferreira Oliveira, funcionário(a) público(a);
Lidiane Rodrigues Lira, funcionário(a) público(a);
Liduina Maria Carvalho Lins Amorim, funcionário(a) público(a);
Lucilene Vital Cavalcante, funcionário(a) público(a);
Luiza Jéssica Ribeiro de Sousa, funcionário(a) público(a);
Luíza Lucineide Santana Carvalho, funcionário(a) público(a);
Luzineide Coelho Loiola, funcionário(a) público(a);
Maria Adriana Noronha Rocha, funcionário(a) público(a);
Maria da Paz Martins, funcionário(a) público(a);
Maria da Penha de Oliveira Chaves, funcionário(a) público(a);
Maria das Dores Alexandre da Silva, funcionário(a) público(a);
Maria do Rosário Barbosa Lô, funcionário(a) público(a);
Maria do Rosário Lima Cavalcante Coelho, terapeuta;
Maria Elionete Araújo Teixeira, professora;
Maria Genizia de Lima, funcionário(a) público(a);
Maria Keciene Alves Ferreira, professora;
Maria Lucineide Pereira da Silva Gastino, funcionário(a) público(a);
Maria Luiza Juvenal, funcionário(a) público(a);
Maria Marina G. Nóbrega, funcionário(a) público(a);
Maria Rosângela Oliveira Xavier, funcionário(a) público(a);
Michely Rosena Barreto Paiva, funcionário(a) público(a);
Mirian Fátima de Abreu Cunha, funcionário(a) público(a);
Paulo Rossy Noronha de Oliveira, funcionário(a) público(a);
Pedro Gonçalves da Silva, funcionário(a) público(a);
Raimundo Messias dos Santos, motorista;
Raquel Barros Rodrigues, funcionário(a) público(a);
Rejane Maria Caracas de Sousa, funcionário(a) público(a);
Rosângela Rodrigues da Silva, funcionário(a) público(a);
Rosineide Mendes Veloso, funcionário(a) público(a);
Samuel Pereira Rodrigues, funcionário(a) público(a);
Sandra Maria Barbosa de Araújo, funcionário(a) público(a);
Sônia Regina Costa dos Santos Feitosa, funcionário(a) público(a);
Vausenira Mariano Lima, funcionário(a) público(a);
Vera Lúcia de Oliveira, técnica de enfermagem;
Wallidia Maria Lopes Dino, funcionário(a) público(a);
Weslianny Vieira Martins Fernandes, funcionário(a) público(a);
De conformidade com o § 2º, do citado artigo 426, do Código de Processo Penal, transcreve-se abaixo a íntegra dos artigos 436 a 446 daquele códex:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Acrescentado pela L-011.689-2008) § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.
FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz de Direito
Com informação da Secretaria
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