Assembleia aprova lei que garante obrigatoriedade de cardápio físico em bares e restaurantes no Ceará

 

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou um Projeto de Lei que obriga estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes, disponibilizem ao menos um cardápio físico para os consumidores. O PL, que agora aguarda a sanção do governador Elmano de Freitas, não exclui a possibilidade do uso de cardápio digital, no entanto busca que essa não seja a única maneira de clientes acessarem o material. 

Essa é uma demanda constantemente debatida entre consumidores, visto que o uso de QR Code pode ser inacessível para vários tipos de pessoas. O autor do Projeto, o deputado estadual Guilherme Landim (PDT), citou situações que podem ser desfavoráveis para o cliente, como celular descarregado, falta de internet, ou até quando o aparelho não tem capacidade de ler o QR Code. “Apesar do avanço, este tipo de cardápio pode trazer mais transtorno do que praticidade para os consumidores “, pontuou.

O parlamentar ainda explicou ter considerado observações da Associação de Bares e Restaurantes no Ceará para a elaboração da lei, além de ponderações da população. “Esse projeto vem em defesa dos consumidores, vem para incluir todas as pessoas, que, por ventura, não queiram ou não possam usar o celular”, disse.

O uso de cardápio digital se popularizou com as restrições estabelecidas durante a pandemia de Covid-19, em que era necessário evitar o contato e transmissão do vírus.

De acordo com o texto, caso a medida seja descumprida, haverá implicações em sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os valores arrecadados em possíveis multas deverão ser repassadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Fonte Miséria com foto Unsplash