O poder Judiciário do Ceará, através da 2ª vara criminal da Comarca de Tauá, tendo à frente a Juíza Carliete Roque Gonçalves Palácio, condenou O Blogueiro Francisco Halisson Barbosa dos Santos, a uma pena de 12 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 30 dias de multa.
Diz a Juíza na sentença:
DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL.
Procedo à detração penal, na forma do art. 387, § 2. do CPP e fixo o regime inicial FECHADO, art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - NEGADO
Denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando o somatório da pena aplicada e a fixação do regime inicial fechado e, porque necessária à garantia da ordem pública, uma vez que persistem os motivos que deram causa à decretação de sua prisão preventiva, referenciados na decisão de decretação e manutenção da prisão preventiva, respectivamente, fls. 661/663 e 728/729.
Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do art. 387, IV do CPP, à mingua de elementos suficientes para cálculo.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:
Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para fins do art. 15, III da Constituição Federal.
À teor do disposto no art. 51 do Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, encaminhe-se cópia da sentença para o Ministério Público atuando perante o juiz da execução penal.
Expeça-se guia de execução.
O blogueiro Francisco Halison dos Santos, responsável pelas páginas "Inhamuns Conectado", "Parambu Conectado", entre outras, foi preso no dia 09 de março passado, em Crateús, pela Polícia Civil de Tauá.Conforme a Polícia Civil de Tauá, que expediu o mandado de prisão, o investigado responde por pelo menos quatro crimes de extorsão, quatro crimes de difamação, por posse ilegal de arma de fogo e por transmitir cena de sexo ou pornografia sem o consentimento da vítima.
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