Objetivando atender o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente e inscrever os programas de proteção e socioeducativos, está sendo publicado o Edital 001/2021 – CMDCA, para registro das entidades e inscrição de programas e serviços.
A Presidente do Conselho, Eliania Bonfim, ressalta que é fundamental esclarecer que o registro no CMDCA é obrigatório caso a instituição preste atendimento ou realize programas direcionados às crianças e adolescentes.
REGISTRO
Outro fator importante refere-se que com o registro pronto, a principal vantagem para a entidade é ter a possibilidade de acessar recursos destinados especificamente para este tipo de atividade, como Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que terá início de execução em 2022.
O processo tem início com as inscrições realizadas no período de 28 de outubro a 09 de novembro e a divulgação final das entidades inscritas em 26 de novembro, segundo calendário em Anexo ao Edital.
CONFIRA O EDITAL
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