Foi divulgado o decreto com ponto facultativo para os servidores do Município de Tauá, no dia 28 de outubro. A data é de comemoração do dia do servidor. O Governo do estado já divulgou também o seu decreto com o ponto facultativo para os servidores do Estado. Os serviços essenciais serão mantidos. Confira o decreto assinado pelo prefeito Fred Rêgo:
Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28/10/2020, nas repartições públicas municipais e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público; e CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar a seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público.
DECRETA: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 28/10/2020 (vinte e oito de outubro de dois mil e vinte).
Art. 2°. Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços essenciais e indispensáveis à população, tais como: segurança pública, controle e fiscalização do trânsito, limpeza e vigilância pública, bem como os pertencentes à saúde pública que funcionem em regime de plantões como hospitais, postos de saúde e unidades de pronto socorro.
Art. 3°. Os serviços essenciais e indispensáveis poderão trabalhar em regime de escala/plantão, a critério do chefe/diretor da repartição, desde que não haja determinação contrária do secretário municipal.
Art. 4º. Fica assegurado, na referida data, os atos estabelecidos para o combate a pandemia do coronavírus no âmbito do Município de Tauá.
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 23 de outubro de 2020.
Carlos Frederico Citó César Rêgo PREFEITO MUNICIPAL
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