A Prefeitura Municipal de Tauá por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças lança o ACERTA 2019 Campanha Especial de arrecadação e Regularização Tributária.
Os contribuintes tauaenses em dívida com a Prefeitura de Tauá poderão quitar débitos com a Fazenda Municipal, com condições especiais de pagamento. A lei que cria o Acerta foi sancionada pelo prefeito Fred Rêgo ainda no mês de junho de 2019.
Os interessados em pagar a dívida devem se dirigir à sede do Setor de Tributos, na Av. Odilon Aguiar, nº 174 - Centro, em frente à Secretaria de Saúde, e solicitar adesão a Campanha. Estão aptos a participar do ACERTA os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018.
A documentação necessária depende do perfil do devedor. “Caso o contribuinte esteja com dívida de IPTU, ele tem que trazer comprovante de endereço, RG e CPF. Mas se for débito de ISS, por exemplo, basta o CNPJ da empresa. De toda forma, o requerente inicia pagando a primeira parcela do parcelamento”, explica a secretária de Gestão e Finanças Graça Cavalcante.
SÃO SEIS AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO DO DÉBITO COM REDUÇÃO DE MULTA E JUROS EM:
100% EM ATÉ 3 PARCELAS,
90% EM ATÉ 6 PARCELAS;
80% EM ATÉ 9 PARCELAS;
70% EM ATÉ 12 PARCELAS;
50% EM ATÉ 24 PARCELAS;
30% EM ATÉ 36 PARCELAS.
Sendo que o valor de cada parcela não seja inferior a cinquenta reais para pessoa física e cem reais para pessoa jurídica.
O Requerimento para participar da campanha pode ser encontrado no site oficial da Prefeitura Municipal de Tauá: www.taua.ce.gov.br.
Já os débitos ajuizados deverão ser feito o parcelamento junto a Procuradoria Geral do município.
SERVIÇO:
INFORMAÇÕES SOBRE O ACERTA 2019
SEDE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
ONDE: Av. Odilon Aguiar, 174 - Centro
FUNCIONAMENTO: de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
Com informações do NIC
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