segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Projeto de lei do PCCRM chega a Câmara Municipal de Tauá

Chegou a Câmara Municipal de Tauá,nessa segunda-feira,07,enviado pelo executivo,o projeto de lei que institui o plano de cargos,carreira e remuneração do grupo ocupacional do Magistério,o PCCRM.O projeto revoga a lei 1557,de maio de 2008 e adota outras providências.O projeto foi elaborado com a participação do Sindicato APEOC de Tauá e passa a tramitar no legislativo até a sua votação,o que deve ocorrer até o final do atual periodo legislativo.A nova lei é para entrar em vigor a partir do ano que vem.

CONFIRA O PROJETO

Na sessão dessa segunda-feira,também deram entrada vários projetos de autoria do vereador Wellinton Junior.Os projetos tratam sobre: indenização às vítimas de acidentes decorrente da má conservação das vias e logradouros públicos;Determina a obrigatoriedade de que os veículos utilizados para atender contratos com a administração municipal, direta e indireta, estejam registrados no município de Tauá;Estabelece a periodicidade semestral obrigatória na vistoria dos veículos de transporte escolar, no âmbito do município de Tauá;Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar durante as férias e recessos, na Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito da Cidade de Tauá;Dispõe sobre a transmissão "online" das sessões de julgamento de processos licitatórios, promovidos pelos Poderes Municipais, em seus respectivos sítios eletrônicos, no âmbito do Município de Tauá;Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam;Dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais que possuam dependentes com deficiência física ou mental;Dispõe sobre a disponibilidade digital do Auto de Infração, da Notificação de Autuações e da Notificação de Imposição de Penalidade, expedidos pela AMT, em sua respectiva página eletrônica.

O vereador Wellinton Junior ainda apresentou tres projetos,concedendo Título de Cidadania Tauaense ao Sr. José Lima de Sousa,concedendo ao Sr. Júlio Cesar Costa Rêgo a honraria da "Medalha vereador Francisco Soares de Carvalho e Sr. Antonio Roney Reis Gonçalves a honraria da “Medalha do Mérito Legislativo, Prefeito Antonio Jataí Sobrinho”.