Entre os dias 6 e 9 deste mês, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) autuou 20 estabelecimentos comerciais nos municípios de Tauá, Arneiroz, Aiuaba e Catarina, na região do Sertão dos Inhamuns. A ação faz parte do Projeto Decon Viajante.Nos municípios, foram fiscalizados farmácias, mercadinhos, distribuidoras de gás, postos de combustíveis e lojas de móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e variedades. Nas fiscalizações, os agentes do DECON verificam o cumprimento às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial.
Dos 21 estabelecimentos vistoriados, apenas três se encontravam com o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros de acordo com o que é exigido: um estava com o atestado vencido e 17 não contavam com o documento. Entre eles, locais que comercializam gás natural que, por ser inflamável, apresentam grande risco aos consumidores ao não terem o documento que certifica que o estabelecimento obedece a várias determinações que tratam da segurança e proteção das edificações contra incêndios como, por exemplo, rota de fuga no caso de um incidente.
Outra irregularidade grave verificada na região foi a ausência de responsável técnico nas farmácias fiscalizadas. A exigência da presença do farmacêutico durante o funcionamento da drogaria garante ao usuário que a prestação dos serviços está sendo executada por profissional habilitado. Além disso, foi bastante constatada a ausência de exemplar do CDC, de Registro Sanitário, de Alvará de Funcionamento e de Licenciamento Ambiental dos estabelecimentos.
Redação O POVO Online
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