Os policiais civis de carreira do Ceará ganharam um instrumento que regulamenta as promoções dos servidores da Polícia Civil. Assinado pelo governador Camilo Santana, no último dia 15, o decreto nº 33.037/2019, estipula as regras para promoções por merecimento levando em conta a quantidade de pontos acumulados pelo policial civil em qualificação profissional e desempenho das suas funções.
Para o delegado geral da PCCE, Marcus Rattacaso, o decreto contempla os anseios da categoria e resgata a autoestima do policial, além de dar um regramento objetivo ao critério de promoção e ascensão funcional. “Com o decreto, fica demonstrado a preocupação do Governo do Ceará em valorizar o policial”, afirmou Rattacaso.
Como funciona a promoção
Tanto a qualificação profissional quanto o desempenho de função serão avaliados e pontuados por meio do Boletim de Avaliação da Qualificação e do Desempenho Funcional. Na qualificação profissional, pontuam os servidores de níveis superior e técnico. No nível superior, pontua quem possui especialização, mestrado ou doutorado. Já no nível técnico, os cursos participados ou ministrados são contabilizados com valores a partir do número de horas-aula.
Já o desempenho de função leva em consideração os elogios individuais e coletivos – concedidos pelo governador, secretário da Segurança Pública do Estado, além do conselho superior de Polícia e do delegado geral da Polícia Civil. Também são consideradas as medalhas recebidas e a participação em comissões – como membro ou coordenador.
Para concorrer a ascensão por merecimento, o servidor deve possuir um intervalo de 365 dias de efetivo exercício na classe ou nível atual; participar de curso de aperfeiçoamento profissional, no caso da ascensão funcional por promoção; não se encontrar afastado do exercício da atividade policial por período superior a três meses contínuos ou não.
As exceções são os afastamentos decorrentes de enfermidades contraídas em serviço; licença à gestante ou licença para tratamento de saúde relacionada a efeitos da gestação; licenças para tratamento de saúde, decorrentes de intervenções cirúrgicas diversas ou doenças crônicas em processos de agudização e exercício de mandato eletivo ou sindical.
Fonte:www.ceara.gov.br/
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