segunda-feira, 7 de novembro de 2016

Projeto do Plano Diretor disponibilizado para consulta a população


Já está disponivel para consulta pública,o projeto de Lei do PDDU,Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Tauá.A partir dessa segunda-feira,até o dia 21 de novembro,a minuta do projeto fica a disposição da população,no site da prefeitura,para que os municipes possam participar.

Art. 2o. O Plano Diretor do Município de Tauá, nos termos desta Lei, aplica-se em toda a sua

extensão territorial, e definirá:

I - a função social da propriedade;

II - os objetivos e diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e rural do Município;

III - as políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;

IV - as políticas, programas, leis e ações estratégicas;

V - o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor;

VI - o disciplinamento do parcelamento e implantação de loteamentos, assim como do uso e da

ocupação solo urbano;

VII - a delimitação do perímetro urbano;

VIII - a definição do zoneamento urbanístico;

IX - a estruturação de instrumentos de planejamento;

X - a proposição de diretrizes de drenagem e coleta e destinação final de resíduos sólidos;

XI - a estruturação do plano plurianual e diretrizes orçamentárias;

XII - a indicação de políticas, programas e projetos setoriais ou de bairros;

XIII - o estabelecimento de programas de desenvolvimento econômico e social;

XIV - a proposição da gestão democrática da cidade;

XV - a proposição do plano de mobilidade urbana.

CONFIRA O PROJETO E PARTICIPE