terça-feira, 1 de novembro de 2016

Prefeito recebe minuta da lei do Plano Diretor de Tauá


O Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (Ideci) entregou, nesta terça-feira (1), ao prefeito de Tauá, Júlio César, e a Secretária de Planejamento, Socorro Almeida, a minuta de lei do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano do município. O documento é resultado do acordo de cooperação técnica firmado entre os dois Governos, em outubro de 2015.
O Plano Diretor tem como objetivo principal disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como preservar e conservar os recursos hídricos, além de nortear ações do município em aspectos econômicos, sociais, físico-territoriais, ecológicos, administrativos, históricos, turísticos e culturais.
Para o diretor de Planejamento Municipal do Ideci, Fernando Mota, o plano buscará fazer com que o município se desenvolva de forma organizada, garantindo assim melhorar a qualidade de vida dos Tauaenses. "A conclusão deste trabalho é a prova cabal de que trabalhando junto aos municípios cearenses, o Estado do Ceará, por meio do Ideci, conta com todas as ferramentas para seguir firme no caminho do seu desenvolvimento", frisou.
O documento apresenta os resultados da análise e diagnóstico do município, bem como as diretrizes do uso e ocupação do solo e instrumentos de ordenamento, além de mapas e propostas de macrozoneamento. Até o dia 22 de novembro deste ano, o documento ficará disponível para consulta pública, ao final desse prazo serão realizados os ajustes necessários e posteriormente submetido à Câmara Municipal para votação e aprovação da Lei. O plano irá orientar o crescimento da cidade pelos próximos 10 anos.
O prefeito entende que o planejamento urbano não é uma ação para o curto prazo. A satisfação dele é saber do legado que ficará para o município. "A elaboração deste plano representa o nosso compromisso com o futuro de Tauá", afirmou. Na oportunidade, Júlio César destacou a importância da parceria com o Instituto em prol desse instrumento de desenvolvimento urbano para a cidade.
Para chegar ao resultado apresentado, a equipe técnica do Ideci e da prefeitura municipal de Tauá, promoveu um amplo debate, através de audiências públicas, oficinas e reuniões técnicas, envolvendo a sociedade civil, organizações não governamentais, poder executivo municipal e instituições estaduais, respeitando sempre os princípios do Estatuto da Cidade.
Plano Diretor Participativo (PDP)
É o principal instrumento de política urbana, instituído pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade. É uma lei municipal elaborada pela Prefeitura, com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil, que deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos e que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
O instrumento é uma exigência para todos os municípios brasileiros com população acima de 20 mil habitantes. Essa determinação foi ratificada pela Lei do Estatuto das Cidades (2001), que passou a exigi-lo também para municípios componentes de regiões metropolitanas ou classificados como turísticos e municípios que recebem algum projeto/intervenção de grande porte que colocam o meio ambiente em risco ou que mudam muito a região. Sendo recomendado pelo Ideci a construção de Planos Diretores Simplificados para os municípios com menos de 20 mil habitantes. Os municípios que não elaborarem seus planos dentro do prazo previsto em Lei, ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
Fonte:Governo Municipal