Na
corrida para apreciar as matérias pendentes a poucos dias do recesso, esta
semana terá pelo menos três dias de votações na Assembleia Legislativa. O Plano
Plurianual (PPA 2016-2019) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão votados
amanhã. Deputados continuam hoje apreciação do Projeto de Lei Complementar
18/2015, enviado pelo governo acompanhado de Proposta de Emenda Constitucional,
aprovada na última quinta-feira, 10.
O projeto
adequa o texto da legislação infraconstitucional estadual, na parte em que
trata da previdência dos servidores públicos e militares estaduais, à nova
disciplina prevista para o âmbito federal após a edição da Lei Federal nº
13.135, de 17 de junho de 2015. O Governo do Estado assegura que a adoção do
novo modelo deve corrigir "distorções" e garantir economia ao erário.
Além do
Projeto de Lei Complementar, serão votadas 21 Emendas de Plenário, apresentadas
pelos deputados Renato Roseno (PSOL) e pelos peemedebistas Audic Mota, Silvana
Oliveira e Agenor Neto, que visam fazer ajustes na proposta original.
No pacote
a ser votado hoje, está o Projeto de Lei que institui o Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial. Vinculado diretamente ao gabinete do governador
Camilo Santana e integrando sua estrutura organizacional básica e setorial, o
conselho será composto por representantes do Governo e da sociedade civil
organizada.
Delegacia
Na área
da segurança pública será apreciado o projeto de criação da Delegacia Municipal
de Quiterianópolis, que vai compor a estrutura da Polícia Civil. As despesas
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Superintendência da
Polícia Civil e, conforme o projeto, serão suplementadas, se forem
insuficientes, pela Secretaria da Fazenda do Estado.
O governo
enviou para consideração da Assembleia proposta de mudança na Lei nº 9.826, de
1974, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. A alteração
atingirá servidores em estágio probatório.
Se
aprovada, após promulgação da nova lei, o servidor em estágio probatório poderá
ser cedido para órgão da administração pública direta ou indireta para exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, no âmbito
federal, estadual ou municipal. Fica suspensa a contagem do período probatório.
Fonte:Diário do Nordeste
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