terça-feira, 15 de dezembro de 2015

ASSEMBLÉIA VOTA PROJETO CRIANDO DELEGACIA DE QUITERIANÓPOLIS

Na corrida para apreciar as matérias pendentes a poucos dias do recesso, esta semana terá pelo menos três dias de votações na Assembleia Legislativa. O Plano Plurianual (PPA 2016-2019) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão votados amanhã. Deputados continuam hoje apreciação do Projeto de Lei Complementar 18/2015, enviado pelo governo acompanhado de Proposta de Emenda Constitucional, aprovada na última quinta-feira, 10.

O projeto adequa o texto da legislação infraconstitucional estadual, na parte em que trata da previdência dos servidores públicos e militares estaduais, à nova disciplina prevista para o âmbito federal após a edição da Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015. O Governo do Estado assegura que a adoção do novo modelo deve corrigir "distorções" e garantir economia ao erário.
Além do Projeto de Lei Complementar, serão votadas 21 Emendas de Plenário, apresentadas pelos deputados Renato Roseno (PSOL) e pelos peemedebistas Audic Mota, Silvana Oliveira e Agenor Neto, que visam fazer ajustes na proposta original.

No pacote a ser votado hoje, está o Projeto de Lei que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Vinculado diretamente ao gabinete do governador Camilo Santana e integrando sua estrutura organizacional básica e setorial, o conselho será composto por representantes do Governo e da sociedade civil organizada.

Delegacia
Na área da segurança pública será apreciado o projeto de criação da Delegacia Municipal de Quiterianópolis, que vai compor a estrutura da Polícia Civil. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Superintendência da Polícia Civil e, conforme o projeto, serão suplementadas, se forem insuficientes, pela Secretaria da Fazenda do Estado.

O governo enviou para consideração da Assembleia proposta de mudança na Lei nº 9.826, de 1974, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. A alteração atingirá servidores em estágio probatório.


Se aprovada, após promulgação da nova lei, o servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da administração pública direta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, no âmbito federal, estadual ou municipal. Fica suspensa a contagem do período probatório.

Fonte:Diário do Nordeste