O Detran realizou ontem seminário com representantes dos Departamentos Municipais de Trânsito – Demutran, com a participação de 20 municípios para auxiliar na implementação da Portaria número 95, do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, publicada no dia 28 de julho deste ano. O evento serviu também para esclarecer as regras de repasse financeiro entre Detran e Demutrans.
A portaria estabelece regras e padronização de documentos para a arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. E também normas para a retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% do valor arrecadado das multas de trânsito, destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset.
Participaram representantes de Iguatu, Aracati, Aurora, Brejo Santo, Crateús, Caucaia, Chorozinho, Crato, Croatá, Fortaleza, Iguatu, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Maranguape, Missão Velha, Quixeramobim, Pacajus, Santa Quitéria, Sobral, Tianguá e Viçosa do Ceará, além do Diretor Administrativo e Financeiro, Luís Fernando Simões, do Gerente de Tecnologia da Informação, Augusto Maia, e do Gerente de Controle Contábil e Execução Financeira, Ubiracy Costa.
Os participantes trataram dos seguintes temas: código Febraban, Credenciamento no sistema FunsetNet (destinado ao controle de arrecadação dos recursos, permitindo o envio das prestações de informações e demonstrativos de restituição dos valores desse Fundo), baixa das multas, gerar o arquivo M no Getran, envio do arquivo M pelo FunsetNet, dívida ativa, restituição dos valores repassados pelo fundo FunsetNet (arquivo R), repasse do Detran ao Demutran (com quatro situações), repasse do Demutran para Detran (três situações) e adesão ao sistema Renainf.
Assessoria de Imprensa e Comunicação do Detran - CE
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