quinta-feira, 24 de setembro de 2015

APROVADO PROJETO QUE PRORROGA CONTRATOS ANTIGOS DE CASAS LOTÉRICAS

O Plenário da Câmara aprovou projeto que prorroga, sem licitação, contratos antigos para exploração de casas lotéricas. A votação foi acompanhada de perto por lotéricos de todo o País, que lotaram as galerias e esperaram até a noite pela votação da proposta.
Os contratos para exploração de casas lotéricas prorrogados pelo projeto são aqueles atingidos pela decisão do Tribunal de Contas da União que obrigou a Caixa Econômica Federal a fazer nova licitação por considerar que a renovação dos contratos foi ilegal. São contratos assinados antes de 1999, sem licitação.
A licitação exigida pelo TCU foi cancelada pelo projeto aprovado pelos deputados, que renova os contratos assinados por 20 anos. O projeto também prorroga contratos de casas lotéricas licitadas entre 1999 e 2013. Mas para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente da República.
De acordo com o deputado Beto Mansur, primeiro secretário da Câmara dos Deputados, que foi um dos articuladores do acordo, serão beneficiados cerca de 6 mil lotéricos que podem perder os direitos se houver nova licitação pela Caixa.
"A gente vai apaziguar todo o setor de lotéricos do Brasil, atender aos anseios de todos aqueles que trabalham no setor de loterias e tirar essa espada na cabeça que a Caixa Econômica colocou obrigando que eles devam fazer licitações."
O Plenário da Câmara também votou proposta que dobra a pena para o motorista que cometer um homicídio ao volante sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. A pena passa de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos. Também será ampliada a pena para lesão corporal grave em acidentes envolvendo o uso de álcool. A proposta segue para análise do Senado.
O deputado Hugo Leal, do Pros do Rio de Janeiro, disse que a proposta é uma reivindicação de movimentos contra a impunidade no trânsito.
"O que nos estamos buscando aqui também é uma reparação àquelas famílias que perdem amigos, parentes em acidentes de trânsito, eu não diria nem mais acidente, em homicídio de transito, em assassinato de trânsito."
Outra proposta aprovada nesta quarta-feira estende para todo o serviço público a regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos prevista na emenda constitucional originada a partir da chamada PEC da Bengala. A nova idade limite será válida para servidores de todas as esferas, juízes e magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e membros dos conselhos e tribunais de contas.
A proposta foi aprovada com duas emendas: a extensão do limite de 75 anos para os policiais e a aplicação progressiva, em dez anos, para as carreiras diplomáticas. Por isso, o projeto precisa voltar para o Senado para uma nova votação.
O Plenário também concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo, que impede lei federal de repassar gastos para estados e municípios sem a garantia dos recursos para o custeio das novas obrigações. Um destaque aprovado retirou o piso salarial de agentes de saúde da regra da PEC. O texto segue para o Senado.
Reportagem — Carol Siqueira(Rádio Câmara)