A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público será a primeira a analisar proposta (PL 2289/15) do Senado que altera a Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) para prorrogar o prazo para que estados e municípios acabem com os lixões. O projeto também vai ser analisado em mais duas comissões da Câmara dos Deputados: Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça.
De acordo com a legislação em vigor, o prazo para o fim dos lixões terminou em agosto de 2014. Isso significa que, até aquela data, estados, municípios e o Distrito Federal deveriam ter providenciado a gestão e o gerenciamento adequado de resíduos sólidos.
Como a norma não foi cumprida, o projeto do Senado estabelece novos prazos para o fim dos lixões, que vão de julho de 2018 a julho de 2021, conforme o tamanho da população. Capitais de estados e municípios integrantes de região metropolitana, por exemplo, terão até 31 de julho de 2018; um ano mais tarde os lixões devem ser extintos nos municípios com população superior a 100 mil habitantes e também daqueles municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 quilômetros da fronteira com outros países; o prazo conta até 31 de julho de 2020 para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes; e até 31 de julho de 2021 para municípios com população inferior a 50 mil.
Relator na Comissão de Trabalho, o deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, diz entender as dificuldades dos municípios para cumprir a lei, mas ressalta que é preciso definir metas para o fim dos lixões.
"Metas para a viabilidade da realização, metas de punição, inclusive, para a não realização e também a gente não pode aceitar que venha, a cada momento, a se votar uma nova lei e, a cada vez, adiar mais esse prazo."
Ariovaldo Caodaglio, presidente Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo, destaca que os prazos não foram cumpridos por falta de recursos e capacitação técnica. Ele teme que as questões que impediram o cumprimento da norma possam não estar resolvidas até as novas datas previstas no projeto e sugere que a Câmara faça uma discussão mais ampla e não aprove o requerimento de urgência para apreciação da matéria apresentada por líderes partidários.
"Eu acredito que a Câmara pode sim rever esse projeto, mas não na condição de projeto com urgência de votação porque a gente considera que, se a Política Nacional de Resíduos Sólidos demorou tanto tempo para ser discutida e depois aprovada, por que agora nós temos que, do dia para a noite, resolver um problema que é fatal para a existência dela? Por que não discutir isso um pouco mais?"
Ariovaldo Coadaglio lembrou ainda que, hoje, 40% dos resíduos produzidos no país, ou seja, cerca 20 milhões de toneladas de lixo, são colocados todos os dias em contato com o solo, contaminando lençóis freáticos. Segundo avalia, não é estender prazos que vai resolver o problema, mas sim fazer com que a própria lei dê as condições para que prefeitos e governadores possam cumprir a regra e acabar de vez com os lixões.
Reportagem — Idhelene Macedo(Rádio Câmara)
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