A Câmara Municipal de Tauá,realizou nessa segunda-feira,15,mais uma sessão ordinária.Na oportunidade foi aprovado o projeto de lei do executivo do PME,Plano Municipal de Educação.O plano é amplo e fixa metas para serem cumpridas.
Art. 1o Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 9 (nove) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e do art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2o São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - efetivação de ações educacionais, fomentando a inclusão dos sujeitos, respeitando e
compreendendo as diferenças individuais e coletivas;
V - melhoria da qualidade da educação, com excelência na oferta dos serviços educacionais e nos
resultados do processo de ensino e aprendizagem, como forma de assegurar aprendizagens duradouras dos educandos e a satisfação da comunidade escolar e local;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se
fundamenta a sociedade;
VI - fortalecimento do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII - promoção da criatividade e da agilidade na solução dos desafios educacionais, por meio de
ações empreendedoras, visando superar os obstáculos encontrados;
IX – evolução na aplicação de recursos públicos na educação municipal como proporção do Produto
Interno Bruto - PIB, de acordo com a evolução das transferências de recursos do Governo Federal, conforme seu papel redistributivo, supletivo e colaborativo, conforme o estabelecido no Art. 211 da Constituição Federal
e Art. 9º da Lei Federal nº 9.394/1996, de modo a promover atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
Confira na integra o projeto:PROJETO
Na sessão dessa segunda,foram aprovados ainda projetos que concedem titulos de cidadania tauaense para a empresária Belmar Barros Gomes,de autoria do vereador Alaor Mota e para João Porto Guimarães,presidente da Federação das Associações comerciais,de autoria da vereadora Fátima Veloso.
A Câmara também aprovou projetos de autoria do vereador Claudio Régis que denomina de Pedro Pedrosa de Castro Castelo,uma unidade escolar localizada na Vila de Poço da Onça,Carrapateiras e de José Valdi Oliveira,o mini estádio também da localidade de Poço da Onça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário